Direito de Propriedade e Imobiliário

O direito de propriedade é exercido em bens exteriores à pessoa do proprietário mas não o próprio corpo ou partes dele.

Abrange tanto coisas móveis e imóveis propriedade intelectual e outros direitos de valor patrimonial. Implica um conjunto amplo de poderes. Os seus titulares podem adquirir bens; podem usar, fruir e dispor dos bens que lhes pertencem; podem transmiti‑los em vida ou por morte; e não serão deles arbitrariamente privados

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